Entidade aponta falta de debate no Pleno e descumprimento da resolução 219 do CNJ, que trata da distribuição proporcional de recursos e da força de trabalho entre os dois graus, priorizando a primeira instância
O projeto de reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) foi encaminhado à Assembleia Legislativa na última terça-feira, 31 de março. A tramitação avançou após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitir um parecer de mérito favorável à proposta. No entanto, o SINDJU ressalta que esse parecer foi emitido em um procedimento à parte, sem que o Conselho tenha apreciado, até o momento, a última petição protocolada pelo sindicato no pedido de providências que questiona o projeto. Essa última petição afirma que o projeto não passou pela apreciação do Pleno após a Comissão de Organização Judiciária (COJ) ter definido as atribuições dos cargos comissionados, e que a ausência dessa etapa é uma violação dos ritos regimentais necessários para a criação de cargos e a definição de funções na estrutura do Judiciário.
Além disso, no mesmo documento, o SINDJU sinalizou o descumprimento da Resolução 219 do CNJ, que estabelece a distribuição proporcional de recursos e servidores efetivos, cargos em comissão e funções de confiança entre o primeiro e o segundo graus, visando equilibrar a força de trabalho de acordo com a demanda processual, priorizando a primeira instância. “Apontamos a inconstitucionalidade em aprovar uma lei que cria cargos sem ter atribuição. Depois de passado pelo Pleno, o processo retornou à COJ, onde foram definidas as atribuições, mas o Pleno não apreciou essa alteração no projeto”, afirma a presidência da entidade.
Diferente do argumento repetido pela administração de que o projeto cumpre a Resolução 219, o SINDJU reforça que o mesmo está distante disso. A resolução determina que os investimentos nos dois graus devem ser proporcionais à demanda de novos processos e à real necessidade de cada instância. Na prática, a proposta de reestruturação faz o contrário, reforçando o desequilíbrio de recursos em favor do segundo grau e ignorando o déficit histórico de investimentos na primeira instância, onde se concentra o maior volume de processos.
Diante do envio da proposta ao Legislativo, o SINDJU protocolou nova manifestação ao CNJ, informando que o projeto seguiu para a ALEPA sem o cumprimento dos requisitos formais necessários. Apesar do CNJ ter sido criado para fazer o controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, cada vez mais a entidade tem se afastado desse objetivo, funcionando, muitas vezes, como um órgão de validação automática das decisões das presidências dos tribunais. Ao invés de fiscalizar rigorosamente, o conselho tem tomado decisões baseado em dados unilaterais fornecidos pelas administrações, sem o devido enfrentamento das denúncias apresentadas pelos sindicatos. No caso da reestruturação do TJPA, essa postura se expressa na demora da apreciação por parte do conselheiro relator do outro procedimento e o não compartilhamento das informações, permitindo o desencontro que favorece que uma medida cheia de vícios esteja tramitando na Assembleia Legislativa com parecer favorável do CNJ.
A atuação do SINDJU neste cenário reforça o papel do sindicato como fiscal da legalidade e representante dos interesses da categoria diante de mudanças estruturais. Ao denunciar falhas processuais em projetos de lei, a entidade trabalha para que as reestruturações não ignorem os fóruns de debate nem precarizem a organização judiciária. O sindicato vai manter a mobilização para impedir que irregularidades na gestão passem sem o devido questionamento jurídico e político. Juntos somos gigantes.
