Sem diálogo com a categoria, a administração impõe um projeto que precariza o atendimento no interior e ataca nossos direitos; Sindicato segue firme na resistência
O ano de 2026 tem sido marcado, até aqui, por um duro ataque aos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário paraense, representado pelo nocivo projeto de reestruturação de cargos proposto pela gestão do TJPA. Desde o início, o SINDJU se colocou na linha de frente para defender quem realmente faz a Justiça funcionar na ponta, denunciando inconstitucionalidades, o descaso com o primeiro grau e a exclusão sumária da categoria dos espaços de debate. Confira a linha do tempo da nossa batalha em defesa dos servidores e servidoras, e da sociedade:
Janeiro: o primeiro alerta contra a inconstitucionalidade e o retrocesso
A ofensiva do SINDJU começou em Outubro de 2025, quando vazou o projeto de reestruturação. Já em 2026, no dia 19 de janeiro, quando protocolamos um requerimento denunciando graves vícios do anteprojeto, como por exemplo, o poder de extinguir e criar cargos comissionados sem a edição de lei formal. Esse absurdo abre brecha para que os cargos técnicos, que deveriam ser privativos de servidores de carreira, virem moeda de troca de livre nomeação.
O projeto também propõe ataques diretos aos nossos postos de trabalho: a extinção do cargo de Diretor de Secretaria com a consequente redução remuneratória para cargos comissionados privativos de servidores efetivos e a subordinação dos agentes civis de segurança à Coordenadoria Militar, em total desrespeito à criação da Polícia Judicial, orientada pelo próprio CNJ.
Fevereiro: O tratoramento no Pleno e os alertas de adoecimento no modelo de secretaria única
Ignorando a voz dos trabalhadores e trabalhadoras, o pleno aprovou o projeto em 4 de fevereiro, mas a discordância se expressou em três votos contrários, incluindo o do desembargador Constantino Guerreiro, que fez questão de destacar essa injustificável falta de escuta da categoria, que seria muito atingida, perdendo parte de seu orçamento familiar. Para tentar legitimar o desmonte, o relator usou a Resolução 219 do CNJ como desculpa. A realidade, porém, desmascara o Tribunal: em vez de investir na base, o projeto retira recursos do primeiro grau, extingue cargos essenciais e cria vagas de assessoria para beneficiar e aumentar o padrão remuneratório de quem já está no topo, vinculado à Presidência e ao segundo grau. A falta de diálogo foi tão grave que a proposta chegou a ser apresentada à OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, mas excluiu totalmente os servidores e servidoras de sua construção e debate.
Um dos pontos do projeto é a adoção da Secretaria Única ou Central Integrada de Processamento Judicial Eletrônico (CIPREJ), modelo que centraliza as atividades das secretarias em um núcleo único, com divisão em três frentes: produção processual, atendimento ao público e reforço nos gabinetes. No entanto, em conversas com colegas de Rondônia (TJRO) e Mato Grosso do Sul (TJMS), eles confirmaram que a secretaria única prejudica a prestação jurisdicional e que os relatos expõem um quadro de sobrecarga, assédio, adoecimento e grandes dificuldades no acesso às secretarias por parte da advocacia. A ineficiência no TJMS foi tamanha que a queda de produtividade fez a instituição perder o Selo Diamante – premiação do CNJ aos Tribunais que atingem determinados índices de produtividade, transparência, governança e gestão de dados.
Março: A revelação das manobras e a conivência do CNJ
O desrespeito aos ritos democráticos ficou ainda mais evidente em março. No dia 4, o SINDJU denunciou que o texto havia sofrido inserções unilaterais pela Comissão de Organização Judiciária (COJ), que definiu atribuições e incluiu a criação de cargos no segundo grau sem que essas matérias tivessem sido votadas pelo Pleno.
Para provar o tamanho do prejuízo, o SINDJU publicou a Nota Técnica 01/2026, revelando o verdadeiro projeto de sucateamento do TJPA: a reestruturação extingue postos de trabalho em 109 comarcas do interior, penalizando servidores e a população fora da capital, e mascara números para esconder que o ganho real para o primeiro grau seria de apenas 0,02%. Em defesa da categoria, protocolamos no dia 9 um pedido cautelar urgente no CNJ para impedir o envio da matéria à Assembleia Legislativa.
Infelizmente, o que se viu a seguir foi o completo esvaziamento do papel fiscalizador dos órgãos de controle. No dia 31 de março, o TJPA atropelou os processos e enviou a matéria à Alepa, amparado por um parecer de mérito favorável de um CNJ omisso. O Conselho funcionou como um mero órgão de validação automática das vontades da gestão do Tribunal, tomando decisões baseadas em dados unilaterais da administração e se negando a apreciar nossa denúncia sobre a ausência de votação no Pleno e a violação da Resolução 219.
Abril: A aprovação na ALEPA e a resistência que mudou o projeto
Apesar de toda a resistência, o projeto de reestruturação foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de abril. No entanto, a atuação do SINDJU garantiu avanços que impediram um retrocesso ainda maior: a derrubada do sigilo imposto pelo Tribunal, a preservação da reserva legal para evitar alterações unilaterais em cargos e atribuições e a retirada da subordinação de servidores civis à coordenadoria militar. Ainda assim, a entidade alerta que a proposta aprovada permanece problemática em sua estrutura, pois mantém a redução de investimentos no primeiro grau, extingue Unidades de Arrecadação para custear assistentes de gabinete e aprofunda o distanciamento do Judiciário com o interior por meio da CIPREJ.
A luta agora entra em uma fase de fiscalização contra os impactos negativos e as distorções que a implementação deste modelo poderá gerar. No que diz respeito aos próximos passos, o SINDJU está consultando sua assessoria juridica e deliberando dentro da executiva para decidir. Independente disso, o sindicato convoca cada servidor e servidora a se manter em estado de alerta e mobilização permanente. Não permitiremos que a reestruturação seja usada para precarizar o trabalho ou retirar direitos conquistados com tanto esforço. Mais do que nunca, a participação ativa da base é o que dará força à nossa voz nas mesas de negociação e nos órgãos de controle. Se Sindicalize, acompanhe as convocações e venha construir essa resistência conosco. Juntos somos gigantes.
