SINDJU denuncia aprovação de projeto sem diálogo com a categoria e convoca categoria a fiscalizar impactos
A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de reestruturação de cargos comissionados e unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A proposta tramitou sob críticas do SINDJU, que denunciou a ausência de diálogo com a categoria e a imposição de sigilo sobre o conteúdo do projeto durante as etapas iniciais de tramitação do documento. O acesso da categoria aos detalhes do projeto ocorreu após intervenção do sindicato junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a publicidade dos dados.
No entanto, a atuação do SINDJU nas instâncias administrativas e legislativas resultou na alteração de alguns pontos específicos do texto original. Entre as modificações aprovadas estão a preservação do princípio da reserva legal, que impede a alteração unilateral de quantitativos e atribuições de cargos pelo Tribunal, e a exclusão da subordinação de agentes de segurança civis à coordenadoria militar. Durante a votação na Assembleia, parlamentares como Coronel Neil manifestaram apoio à criação da Polícia Judicial e criticaram a submissão de servidores civis à Polícia Militar no Judiciário.
Apesar das alterações, o SINDJU avalia que o projeto aprovado mantém problemas estruturais e descumpre a Resolução nº 219 do CNJ ao não priorizar o primeiro grau de jurisdição. A análise técnica da entidade indica que haverá redução de investimentos na primeira instância, com o rebaixamento do padrão remuneratório de cargos destinados a servidores efetivos, em contraste com a valorização de funções no segundo grau. A extinção das Unidades de Arrecadação Judicial foi utilizada como base para custear novos cargos de assistente de gabinete, que não são exclusivos de servidores de carreira.
Outro ponto de alerta destacado pelo sindicato é a implementação da Central Integrada de Processamento Judicial Eletrônico (CIPREJ). O SINDJU sustenta que a centralização de atendimentos na capital tende a ampliar o distanciamento entre o Judiciário, a advocacia e a população, especialmente no interior do estado. A entidade pontua que modelos semelhantes foram adotados em outros tribunais brasileiros, que registraram falhas e recuaram na política de centralização para reestruturar secretarias nas comarcas locais.
“A aprovação desse projeto é o resultado de um processo marcado pelo autoritarismo e falta de transparência da gestão do Tribunal. Lutamos muito para derrubar o sigilo imposto e garantir que a categoria soubesse o que estava sendo votado. Graças a essa mobilização, conseguimos garantir pontos fundamentais, como a manutenção da reserva legal e a autonomia dos nossos agentes de segurança, que não ficarão subordinados à coordenadoria militar”, detalha Danyelle Martins, Presidente do SINDJU.
Como representante da categoria, o SINDJU reafirma sua responsabilidade na defesa dos direitos e da integridade funcional dos trabalhadores e trabalhadoras diante de mudanças estruturais impostas pela administração. A aprovação deste projeto demonstra a necessidade de uma entidade vigilante, capaz de converter a resistência técnica e política em garantias legais, como ocorreu na manutenção da reserva legal e na autonomia dos agentes de segurança. O papel do sindicato nesta nova fase será fiscalizar a implementação da reestruturação, reagindo a qualquer distorção que comprometa a prestação jurisdicional ou a carreira dos servidores. Juntos somos gigantes.
