Órgão dá prazo de 15 dias para manifestação da Presidência do TJ sobre atribuições de cargos no Processo Judicial Eletrônico. Notícia de Fato foi instaurada a partir de representação do SINDJU
O Procurador-Geral de Justiça do Pará, Alexandre Tourinho, determinou a prorrogação por 90 dias de uma Notícia de Fato instaurada a partir de representação do SINDJU, para apurar a prática de desvio de função de servidores nas secretarias e gabinetes do TJPA. A denúncia havia sido direcionada inicialmente às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, que declinaram da competência e remeteram os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão da matéria envolver a Chefia do Poder Judiciário Estadual. Diante disso, o despacho fixou o prazo de 15 dias para que a Presidência do Tribunal apresente sua manifestação preliminar sobre os fatos apontados pela entidade sindical.
A representação do SINDJU sustenta que a administração utiliza servidores e servidoras de níveis fundamental e médio para a realização de tarefas exclusivas de cargos de nível superior. De acordo com o documento, funcionários das carreiras operacional e auxiliar exercem as mesmas funções da carreira técnica em unidades de apoio direto. A denúncia aponta que a concessão de perfis de “Diretor de Secretaria” ou “Assessor” no sistema PJe para todos os servidores habilita e comprova a prática de atos processuais sem distinção de cargo, e que a virtualização do acervo apagou as fronteiras entre as atribuições.
Além disso, o sindicato alega que o texto aprovado do novo PCCR repetiu a omissão do antigo PCCR quanto à definição das atribuições do cargo de auxiliar judiciário no apoio direto, o que facilita a imposição de tarefas que extrapolam as do cargo original.A entidade argumenta que o TJ obtém benefício econômico ao exigir trabalho técnico qualificado mediante o pagamento de vencimentos menores aos profissionais, e requer que o MPPA exija a descrição detalhada das atribuições de cada cargo nos sistemas eletrônicos oficiais para confrontação com a escolaridade prevista na legislação.
A iniciativa de formalizar a denúncia de desvio de função perante o Ministério Público Estadual reforça o papel do SINDJU como a entidade legítima de representação e fiscalização das condições de trabalho da categoria. A atuação jurídica do sindicato contra o desvio de função e a desvalorização funcional busca restabelecer a legalidade administrativa e garantir o cumprimento das prerrogativas profissionais dos servidores e servidoras concursados no Judiciário paraense.
Juntos somos gigantes!
