O Sindju informa que foi aprovado, na manhã desta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa, o projeto de reestruturação de cargos comissionados e unidades judiciárias do Tribunal de Justiça. Desde o primeiro momento, o Sindju denunciou os problemas do projeto e enfrentou, inclusive, o sigilo imposto pelo Tribunal, que excluiu os servidores do debate. Foi a atuação do sindicato junto ao Conselho Nacional de Justiça que garantiu a derrubada desse sigilo, permitindo que a categoria tivesse acesso ao conteúdo da proposta.
Mesmo diante de um processo marcado pela ausência de diálogo, o Sindju atuou de forma firme no Tribunal, junto ao relator, no CNJ, na OAB-PA e na Assembleia Legislativa, articulando com parlamentares e com a sociedade para impedir retrocessos ainda maiores.
Essa atuação garantiu conquistas importantes:
- a preservação do princípio da reserva legal, impedindo que cargos (quantitativos e distribuição) e suas atribuições sejam alterados por ato unilateral do Tribunal;
- a retirada da subordinação irregular dos agentes de segurança à coordenadoria militar, garantindo que servidores civis não fiquem subordinados a militares.
É preciso registrar, no entanto, que o projeto aprovado permanece estruturalmente problemático. A proposta não atende ao que determina a Resolução nº 219 do CNJ, ao não promover a adequada priorização do primeiro grau de jurisdição. No âmbito do Conselho, embora tenha havido manifestação de mérito, os questionamentos apresentados pelo sindicato foram desconsiderados. Na prática, o projeto implicará redução de investimentos no primeiro grau, com rebaixamento do padrão remuneratório de cargos comissionados destinados a servidores efetivos — inferiores ao anteriormente praticado com cargos de diretor de secretaria, que não vai mais existir. A economia anunciada decorre, em grande medida, da extinção de estruturas como as Unidades de Arrecadação Judicial, sendo esses recursos redirecionados para custear novos cargos de assistente de gabinete, que não são exclusivos de servidores efetivos. Ao mesmo tempo, o Tribunal mantém a lógica de priorização do segundo grau, onde houve valorização e aumento de padrões remuneratórios, em contraste com a redução verificada no primeiro grau.
O sindicato também denunciou, ao longo de todo o processo, que a implementação desse modelo tende a aprofundar o distanciamento entre o Judiciário, a população e a advocacia, especialmente nas comarcas do interior, com a centralização de atendimentos na capital. Esse foi um dos principais pontos de alerta apresentados pelo Sindju, que já antevê os prejuízos concretos dessa medida no acesso à justiça e na prestação jurisdicional. Trata-se de um problema já verificado em outros tribunais que adotaram modelo semelhante, alguns dos quais, diante dos impactos negativos, recuaram e voltaram a estruturar secretarias judiciais nas comarcas, reconhecendo os limites e falhas dessa política de centralização.
O sindicato registra e agradece aos deputados que se posicionaram ao lado dos servidores, em especial Lívia Duarte, Maria do Carmo, Carlos Bordalo, Coronel Neil e Bob Flay, bem como os votos contrários da deputada Lívia Duarte e do deputado Rogério Barra.
Destaca-se a intervenção do deputado Coronel Neil, que apontou a necessidade da criação da Polícia Judicial e criticou a submissão de servidores civis à Polícia Militar dentro do Judiciário.
O sindicato também destaca a crescente mobilização dos agentes de segurança, que vêm fortalecendo a entidade e tiveram papel fundamental nas conquistas alcançadas.
O Sindju afirma com clareza: foi uma luta dura — e necessária. Conseguimos alterar um projeto que nasceu fechado, sem debate e sem transparência. Isso não é pouco.
Mas é preciso dizer: esse processo expõe, mais uma vez, o autoritarismo da atual gestão do Tribunal, que optou por ignorar os servidores e desperdiçou a oportunidade de construir uma proposta melhor, com diálogo e responsabilidade institucional.
Seguiremos atentos. A implementação do projeto, especialmente com a CIPREJ, pode gerar novos problemas e distorções.
O Sindju estará presente em cada etapa, fiscalizando, denunciando e reagindo sempre que houver ameaça a direitos.
A luta não terminou hoje.
Ela apenas mudou de fase.
Seguimos organizados. Seguimos firmes.
Juntos somos gigantes!
