Entidade denuncia inclusão de temas não votados pelo Pleno e pede suspensão cautelar do envio da proposta à Assembleia Legislativa
O SINDJU protocolou, no último dia 4 de março, requerimento administrativo junto ao TJPA para contestar alterações no anteprojeto de lei de reestruturação institucional. A medida ocorre após o texto retornar da Comissão de Organização Judiciária (COJ) com a inclusão de matérias que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal Pleno na sessão de 4 de fevereiro. Segundo o sindicato, a nova versão incluiu a criação de cargos no apoio direto e indireto do segundo grau e a renomeação de funções de forma unilateral. O pedido pode ser consultado pelo número SEI-0016077-31.2026.8.14.0900.
Diante das inconsistências, a entidade formalizou, na última segunda-feira, 9, pedido cautelar no CNJ para que o Tribunal se abstenha de enviar o projeto à Assembleia Legislativa, sustentando que o encaminhamento direto fere o regimento interno do TJPA, que exige o cumprimento de fases rituais para a discussão de anteprojetos. O documento aponta também que as atribuições dos cargos comissionados devem ser formuladas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e não pela Comissão de Organização Judiciária, sob pena de vício de competência. “Essas definições são indispensáveis para evitar desvios e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional”, destaca o documento protocolado. O requerimento ao CNJ reforça que criar cargos sem discussão desrespeita a transparência e as regras da lei.
No requerimento ao CNJ, o sindicato pede urgência na suspensão da tramitação até que o Pleno do TJPA realize nova votação sobre o conteúdo modificado. O pedido exige ainda que o órgão de controle emita um parecer de mérito sobre a reestruturação antes de qualquer avanço legislativo. Paralelamente, no âmbito estadual, o sindicato cobra que a lei detalhe as competências e as áreas de graduação exigidas para os novos cargos comissionados, impedindo que tais requisitos sejam definidos apenas por atos normativos internos.
Nesse sentido, o documento cita a nota técnica 01/2026, também do sindicato, que revela um ponto central para o questionamento da reestruturação: o flagrante descumprimento dos objetivos da Resolução CNJ nº 219/2016, que determina justamente a priorização do Primeiro Grau de jurisdição. O documento demonstra que, ao contrário do discurso oficial do Tribunal, o projeto promove um desinvestimento imediato na base do judiciário, extinguindo postos de trabalho em 109 comarcas do interior sem qualquer reposição local, enquanto direciona pesados recursos financeiros para a cúpula e o apoio indireto de forma incondicionada. A análise técnica comprova que o suposto avanço dos índices exigidos pela Resolução se baseou em uma inconsistência de classificação funcional; ao ser corrigida, o ganho real para o Primeiro Grau despenca de 2,84% para irrisórios 0,02%. Em suma, a nota concluiu que a proposta inverte e subverte completamente os propósitos da Resolução, retirando estrutura de onde ela deveria ser priorizada e afetando negativamente a capacidade de atendimento direto no Primeiro Grau.
O SINDJU requer a supressão do artigo 45 do anteprojeto, que subordina os agentes de segurança à Coordenadoria Militar, argumentando que a medida contraria normas do CNJ e pedindo que o tema seja tratado na criação da Polícia Judicial, composta por servidores civis. Além disso, o anteprojeto eleva o padrão remuneratório na coordenadoria militar, investindo onde o CNJ determina desinvestir. O pedido visa garantir a autonomia da segurança institucional e o respeito às diretrizes nacionais dirigidas à segurança institucional.
O SINDJU reafirma o papel de legítimo representante da categoria ao fiscalizar e intervir diretamente na construção da reestruturação de cargos do Tribunal. Diante da ausência de abertura para o diálogo institucional sobre os questionamentos apresentados pela entidade, a solicitação perante o CNJ demonstra o compromisso do sindicato em garantir que o processo ocorra com transparência, preservando os direitos dos servidores e servidoras e a qualidade da prestação jurisdicional diante das mudanças propostas nas secretarias e assessorias. Juntos somos gigantes.
