Entidade protocolou ofício com reivindicações sobre desvio de função, jornada extraturno e critérios de premiação institucional
O SINDJU protocolou ofício, no dia 10 de julho, pedindo a correção do déficit de pessoal e das metas de desempenho nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, os CEJUSCs. A iniciativa busca readequar a estrutura de trabalho em 14 das 20 unidades que operam com apenas dois servidores, metade da lotação paradigma fixada pela administração judiciária. Além disso, a entidade identificou desvio de função em algumas unidades, onde auxiliares judiciários realizam tarefas de nível técnico, como a lavratura de atermações, a condução de sessões de mediação e a elaboração de minutas.
No documento, o sindicato também relatou o cumprimento de jornadas extraturno em eventos noturnos e fins de semana, sem compensação financeira. A presidente do SINDJU, Danyelle Martins, reforça que as metas do Prêmio de Desempenho e Inovação vinculadas ao percentual de acordos geram uma pressão totalmente inadequada, pois a autocomposição é voluntária, dependendo exclusivamente da vontade dos envolvidos. “Quando a instituição atrela uma premiação a metas de produtividade, ela gera uma pressão indireta sobre os servidores e servidoras para que os acordos aconteçam a qualquer custo. Essa cobrança por estatísticas pode comprometer a imparcialidade do processo e violar a liberdade de escolha dos cidadãos envolvidos”, afirma Danyelle.
A petição formaliza seis pedidos para readequar as condições de trabalho nas unidades: a efetivação imediata da lotação paradigma por remoção ou concurso, a alocação de analistas judiciários onde há apenas auxiliares, a limitação das tarefas de auxiliares e atendentes às funções legais, a equiparação dos CEJUSCs às demais unidades de primeiro grau (com a criação de cargos de diretor de secretaria, assessor e assistente de gabinete por projeto de lei), a regulamentação com contraprestação financeira das atividades extraturno e a alteração da Portaria número 472/2026 para desvincular o prêmio do percentual de acordos, medindo a produtividade pelo total de procedimentos realizados.
O SINDJU vai continuar monitorando continuamente a tramitação deste ofício e os desdobramentos da pauta junto à presidência do tribunal. Essa atuação demonstra o papel da entidade na defesa dos direitos e da saúde laboral da categoria, intervindo para que as condições de trabalho permitam o cumprimento das funções sem prejuízo aos servidores e servidoras.
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