O Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (Sindju-PA) ingressou, na última semana, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com um Pedido de Providências em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). No documento, o Sindicato questiona a alteração das regras para concessão do Prêmio de Desempenho e Inovação (PDI) de 2026. Segundo a entidade, o Tribunal modificou os critérios de pontuação quando o período de apuração já estava em andamento, tornando mais rigorosas as condições para que servidores tenham acesso ao prêmio. O sindicato afirma que esta é a segunda vez que o TJPA adota procedimento semelhante.
A mudança foi feita pela Portaria nº 3.569/2026-GP, publicada em 24 de agosto deste ano. Pela regulamentação original, estabelecida pela Portaria nº 472/2026-GP, publicada no início do exercício, as unidades que alcançassem 60 pontos no Índice de Eficiência Judiciária (IEJUD) teriam direito a 100% do PDI Global. Com a nova regra, o patamar passou para 75 pontos. Também foram elevados os requisitos das demais faixas de pagamento e criada uma regra que exclui do prêmio unidades com pontuação inferior a 25 pontos.
Para o Sindju-PA, a alteração produz impacto direto sobre as servidoras e os servidores que passaram meses trabalhando e planejando suas atividades com base nas regras inicialmente estabelecidas pelo próprio TJPA. A entidade argumenta que a mudança, feita já no decorrer do ciclo avaliativo, compromete a segurança jurídica e a proteção da confiança, uma vez que modifica as condições para recebimento da premiação depois de parte significativa do período de apuração já ter transcorrido. O sindicato sustenta ainda que a alteração ocorreu depois do período considerado para o cumprimento dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade de 2026, apontando questionamentos sobre a justificativa apresentada pelo Tribunal para a mudança.
Segundo a presidente do Sindju-PA, Danyelle Martins, a entidade decidiu recorrer ao CNJ depois de não obter resultado na esfera administrativa. “Nós já questionamos administrativamente essa mudança e não tivemos êxito. O que estamos levando ao CNJ é a necessidade de preservar as regras que foram apresentadas aos servidores no início do ciclo. Não estamos questionando a possibilidade de o Tribunal aperfeiçoar suas metas ou estabelecer critérios mais rigorosos para os próximos períodos, mas a alteração das regras durante o período de apuração, quando os servidores já organizaram seu trabalho com base nos critérios anteriores”, afirma.
O sindicato também sustenta que situação semelhante ocorreu no ano passado. Na avaliação da entidade, a repetição da alteração de critérios durante o período de apuração dificulta o planejamento das unidades e pode reduzir os valores efetivamente recebidos pelos servidores. No documento encaminhado ao CNJ, o Sindju-PA cita ainda decisões judiciais relacionadas aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e pede que os novos critérios sejam aplicados somente a partir do próximo ciclo avaliativo. Subsidiariamente, solicita a adoção de uma regra de transição que considere o período em que cada regulamentação esteve vigente.
Entre os pedidos apresentados ao CNJ está a suspensão cautelar dos efeitos da Portaria nº 3.569/2026-GP para a apuração do PDI de 2026, com a manutenção provisória dos critérios originalmente definidos pela Portaria nº 472/2026-GP. O sindicato também pede que, até a decisão definitiva, não sejam realizadas apuração, homologação ou definição do pagamento do PDI de 2026 com base nas novas regras. O pedido será analisado pelo Conselho, que deverá avaliar os argumentos apresentados pela entidade e a atuação administrativa do TJPA no caso.
Assim, o Sindju-PA reforça que atuará de forma permanente em defesa dos direitos e interesses das servidoras e dos servidores do Judiciário paraense, acompanhando de perto as questões que impactam a categoria e adotando, sempre que preciso, as medidas necessárias para assegurar o respeito aos direitos conquistados.
