Anteprojeto aprovado por unanimidade pelo TJPA contempla reivindicações históricas dos servidores, mas prevê extinção de cargos, mudanças nas atribuições e gratificações que não serão incorporadas à aposentadoria. O Sindicato convoca a categoria para discutir os impactos da proposta.
O Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (SINDJU-PA) manifesta preocupação com a aprovação do anteprojeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A proposta, aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal, nesta quarta-feira (4), contempla reivindicações históricas da categoria, mas também apresenta mudanças estruturais que não foram previamente discutidas com os servidores e servidoras e o sindicato. Embora existam avanços importantes, a ausência de diálogo impediu uma avaliação aprofundada dos impactos das medidas sobre a vida funcional e os direitos necessários aos servidores.
Apesar de o anteprojeto ter sido anunciado pela Presidência do Tribunal no dia 22 de outubro, durante as atividades alusivas ao Dia do Servidor Público, o conteúdo integral somente foi disponibilizado à entidade no dia 28, por volta das 17h, às vésperas de um feriado prolongado. A cartilha apresentada anteriormente pela administração não continha os detalhes das alterações propostas. Com a matéria já pautada para apreciação pelo Pleno, o Sindicato procurou desembargadores e solicitou que fosse apresentado pedido de vista, de modo a permitir mais tempo para análise e discussão com a categoria. A solicitação, entretanto, não foi atendida, e o texto foi aprovado sem que os servidores tivessem a oportunidade de debater amplamente suas consequências.
Entre os avanços reconhecidos pelo SINDJU-PA está a regulamentação do pagamento do sobreaviso no plantão judiciário, reivindicação que integra a pauta da categoria desde 2019 e que chegou a constar de acordo de greve daquele ano. A proposta também contempla o pagamento do plantão realizado durante os dias úteis e a criação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade de Maior Complexidade (GAMAC). Esta última atende, em parte, à reivindicação de reconhecimento das atividades de maior responsabilidade desempenhadas por servidores de nível médio e fundamental. Outro avanço é a integralização da gratificação de risco de vida para os profissionais das equipes multidisciplinares, que passarão a receber o percentual de 70% do vencimento-base. As medidas representam o atendimento de reivindicações antigas desse segmento, cuja mobilização tem sido feita de forma incisiva e permanente pelo Sindicato.
Apesar desses avanços, um dos pontos de maior preocupação é a extinção gradual de cargos da carreira auxiliar, incluindo auxiliares judiciários, agentes de segurança e outras especialidades, medida que, segundo o Sindicato, envolve mais de mil trabalhadores. Embora o anteprojeto assegure a manutenção dos direitos funcionais dos atuais ocupantes, a transformação dos cargos à medida que ficarem vagos representa uma mudança significativa na estrutura das carreiras. No caso dos agentes de segurança, a decisão é especialmente preocupante porque a categoria discute, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a alteração da nomenclatura e seu reconhecimento no âmbito da Polícia Judicial, processo que já conta com parecer favorável. Para o SINDJU-PA, a extinção do cargo neste momento pode esvaziar os efeitos de uma eventual decisão favorável do Conselho, comprometendo uma reivindicação que ainda está em discussão.
Outro ponto de preocupação do SINDJU-PA é a previsão de um ciclo de quatro anos para a criação ou ampliação de questões remuneratórias, conforme estabelece o artigo 11 do anteprojeto. Para o Sindicato, a medida pode dificultar futuras conquistas da categoria, ao submeter novas reivindicações a critérios administrativos e orçamentários ainda mais restritivos. Embora o texto preveja exceções e preserve os reajustes legais e as progressões funcionais, a entidade alerta que o dispositivo pode limitar a negociação sindical e comprometer a valorização dos servidores.
O Sindicato também chama atenção para as alterações nas atribuições de diversos cargos, que precisam ser examinadas com maior profundidade para evitar a continuidade ou o agravamento de situações de desvio de função. Outra preocupação diz respeito aos critérios estabelecidos para a concessão das novas gratificações, que dependerão de regulamentação e de condições específicas de elegibilidade. Além disso, as vantagens não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria, o que poderá representar uma redução expressiva da renda dos trabalhadores ao final da vida funcional, especialmente quando considerada também a perda do auxílio-alimentação. Para a entidade, a valorização profissional não pode ficar restrita ao período de atividade, sendo necessário discutir mecanismos que assegurem proteção remuneratória aos servidores também na aposentadoria.
Reunião de emergência
Diante desse cenário, o SINDJU-PA convoca uma reunião para essa sexta (6), às 12h30, com a categoria para apresentar os principais pontos do anteprojeto, ouvir as preocupações dos trabalhadores e identificar os riscos decorrentes das alterações propostas. A entidade considera indispensável que os servidores participem desse debate, uma vez que as mudanças envolvem não apenas novas vantagens remuneratórias, mas também a organização das carreiras, as condições de trabalho e a perspectiva de direitos futuros.
Tramitação
Com a aprovação pelo Pleno, o anteprojeto seguiu para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O SINDJU-PA já iniciou contatos com parlamentares e pretende intensificar a articulação nos próximos dias.
A atuação do Sindicato será orientada pelas discussões com os trabalhadores, com o objetivo de preservar os avanços alcançados, impedir a retirada de direitos e assegurar que mudanças dessa dimensão não sejam implementadas sem a participação daqueles que serão diretamente afetados.
