Procedimento permanece aberto e MPE deverá recomendar medidas para garantir acesso aos documentos, prazos adequados e atendimento mais humanizado
O Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (SINDJU-PA) participou, nesta quinta-feira (8), de uma audiência de mediação no Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) para tratar das reclamações e humilhações sofridas por servidores sobre o atendimento recebido durante perícias médicas realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), especialmente nos casos relacionados a pedidos de condições especiais de trabalho para servidores com deficiência ou que possuem dependentes nessa condição.
Representaram o SINDJU-PA na reunião o diretor Thiago Lacerda e a vice-presidente Alessandra Martins Rodrigues, acompanhados da assessora jurídica do sindicato, Dra. Laura Figueiredo.
A reunião é resultado de uma atuação que vem sendo desenvolvida pelo sindicato desde 2025. Naquele período, o SINDJU-PA passou a receber relatos recorrentes de servidores sobre situações consideradas inadequadas durante as perícias, incluindo tratamento desrespeitoso, relatos de capacitismo e pressões relacionadas ao exercício de direitos como licença para tratamento de saúde e condições especiais de trabalho.
Diante das reclamações, o sindicato formalizou, em fevereiro de 2025, pedido administrativo à Presidência do TJPA, solicitando providências para garantir tratamento respeitoso, urbano e acolhedor aos servidores durante os atendimentos, além da realização de ações de treinamento voltadas à humanização das perícias médicas.
Sem que as medidas adotadas fossem suficientes para solucionar as reclamações apresentadas pela categoria, o SINDJU-PA levou a questão às instâncias de controle. Foram apresentadas uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Pará e, posteriormente, um Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No procedimento que tramita no CNJ, o sindicato relatou problemas relacionados à tramitação dos pedidos de condições especiais de trabalho e às condutas adotadas durante as perícias da Junta Médica. Em decisão recente, a relatora determinou que o TJPA apresente informações detalhadas sobre os requerimentos, os critérios utilizados nas avaliações, os tempos de tramitação, a consideração de laudos e relatórios apresentados pelos servidores e as medidas de formação e orientação dos profissionais envolvidos.
Mediação
Durante a audiência desta quinta-feira, o promotor responsável buscou inicialmente construir, por meio da mediação, compromissos entre o sindicato e o Tribunal para aperfeiçoar os procedimentos relacionados às perícias e aos pedidos de condições especiais de trabalho.
Entre os pontos discutidos está a necessidade de estabelecer prazos adequados e razoáveis para a tramitação dos pedidos. Conforme relatado pelo sindicato, o MPE deverá emitir recomendação ao TJPA sobre esse aspecto.
Outro avanço diz respeito ao acesso do servidor aos documentos produzidos a partir da perícia. Segundo o que foi discutido na reunião, o servidor deverá ter acesso ao documento completo utilizado para fundamentar a avaliação, e não apenas à decisão resumida atualmente disponibilizada.
A medida é considerada importante pelo sindicato porque permite ao servidor conhecer de forma mais completa os elementos que foram considerados na avaliação e, caso necessário, ter condições de fundamentar eventual recurso.
Também foi discutida a necessidade de capacitação específica dos profissionais que atuam no serviço médico do Tribunal, com foco em um atendimento humanizado e adequado às pessoas submetidas às perícias.
A proposta inclui ainda a realização de uma pesquisa anônima de avaliação após os atendimentos, para que os próprios servidores possam relatar como foi a experiência durante a perícia. A iniciativa poderá contribuir para que o Tribunal identifique problemas e aperfeiçoe os procedimentos adotados.
Procedimento aberto
Um dos principais resultados da audiência, segundo o SINDJU-PA, é a garantia de que o procedimento no Ministério Público não será arquivado neste momento.
O promotor deverá emitir uma recomendação ao Tribunal e continuará acompanhando e fiscalizando o cumprimento dos compromissos estabelecidos na mediação.
Caso o TJPA não responda às recomendações, não cumpra as medidas acordadas ou continuem sendo registradas reclamações sobre os atendimentos, o Ministério Público poderá avançar na instrução do procedimento e, se entender necessário, adotar outras medidas, incluindo eventual propositura de ação civil pública.
Para o SINDJU-PA, a continuidade do acompanhamento pelo Ministério Público é fundamental para que os compromissos assumidos não permaneçam apenas no campo das intenções, mas resultem em mudanças efetivas na forma como os servidores são atendidos.
Atuação continua
Paralelamente à atuação junto ao MPE, o SINDJU-PA segue acompanhando o Pedido de Providências nº 0005378-53.2026.2.00.0000, que tramita no Conselho Nacional de Justiça.
O procedimento permanece em andamento. Em decisão recente, o CNJ determinou que o TJPA apresente, entre outras informações, dados sobre os pedidos de condições especiais de trabalho, resultados das avaliações, fundamentos de deferimentos e indeferimentos, tempo de tramitação e critérios utilizados pela Junta Oficial em Saúde. Também solicitou esclarecimentos sobre protocolos para evitar questionamentos sem pertinência técnica relacionados à intimidade e à vida privada dos servidores, além das medidas de capacitação dos profissionais envolvidos.
O parecer técnico apresentado no âmbito do CNJ também ressaltou que a adaptação razoável não deve ser tratada como benefício ou liberalidade administrativa, mas como instrumento de promoção da igualdade e prevenção da discriminação por motivo de deficiência. O documento destacou ainda que questionamentos íntimos devem guardar pertinência com a finalidade concreta da avaliação, observados os princípios de necessidade, adequação e confidencialidade.
O SINDJU-PA continuará acompanhando os dois procedimentos e cobrando medidas que assegurem aos servidores do Judiciário paraense o direito a um atendimento digno, respeitoso, humanizado e compatível com os direitos assegurados às pessoas com deficiência e às famílias que necessitam de condições especiais de trabalho.
A defesa da saúde, da dignidade e dos direitos dos servidores permanece entre as prioridades do SINDJU-PA.
