Projeto deve ir à votação na Sessão do Pleno da próxima quarta-feira, 17, e SINDJU convoca toda a categoria para acompanhar
Desde fevereiro de 2025, início da atual gestão do Tribunal de Justiça, o SINDJU tem atuado com disposição permanente ao diálogo, à construção conjunta e à defesa de um Judiciário mais célere, que valorize seus servidores e servidoras, e entregue uma melhor prestação jurisdicional à sociedade. Apesar disso, o que se consolidou foi uma prática de condução unilateral das decisões, com a tentativa de esvaziamento sistemático do papel da representação dos servidores.
O primeiro episódio emblemático foi a data-base 2025, quando o Tribunal informou o percentual que pretendia conceder, não aguardou a Assembleia da categoria e encaminhou o Projeto de Lei sem qualquer negociação efetiva, à revelia da categoria.
Na sequência, veio o projeto de reestruturação de cargos e de alteração da organização judiciária. O SINDJU reuniu pessoalmente com o Presidente do Tribunal, apresentou as preocupações da categoria e solicitou participação nos estudos. Na ocasião, foi afirmado que o sindicato teria acesso ao projeto quando os estudos estivessem “maduros”. Posteriormente, foi indicado pela Chefia de Gabinete do Presidente que esse acesso ocorreria com a remessa do projeto à Comissão de Organização Judiciária (COJ). Nenhum desses compromissos foi cumprido.
Em nova tentativa de diálogo, o SINDJU buscou o atual presidente da COJ e Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Luiz Neto, que assegurou que, uma vez designado o relator, haveria diálogo com o sindicato. O que ocorreu, no entanto, foi a aprovação do projeto na COJ sem qualquer diálogo com a entidade sindical, seguida de seu envio à Presidência, com pedido de inclusão em pauta no Tribunal Pleno, que pode acontecer na próxima quarta-feira, 17.
A gravidade se aprofunda quando se constata que o projeto já foi apresentado a outras instituições — como Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil —, enquanto os servidores do Judiciário, que são os principais envolvidos e diretamente impactados, foram mantidos completamente à margem do processo
Além disso, o debate não passou pelos Comitês Orçamentário e de Gestão de Pessoas, instâncias criadas pelo próprio Tribunal sob orientação do CNJ, com representação eleita entre os servidores. Até onde foi possível saber, o projeto prevê a centralização do atendimento ao público, com forte restrição ao atendimento presencial, o que pode limitar o acesso da população ao Judiciário, especialmente no interior.
A condução do projeto sob regime de sigilo e o atropelo das instâncias institucionais de debate configuram afronta direta às normas de governança colaborativa estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao ignorar o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas e os comitês Orçamentários, a administração do Tribunal viola a Resolução nº194/2014 do CNJ, que instituiu a criação do Comitê Gestor Regional Local para Gestão e atribuiu aos comitês a interação permanente com a Rede de Governança e com a execução do planejamento estratégico, bem como a Resolução nº195/2014, que determina a atuação obrigatória dos comitês orçamentários de primeiro e segundo graus no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, inclusive de projetos.
Da mesma forma, são desconsideradas as Resoluções nº198/2014, nº221/2016 e nº 325/2020, todas do CNJ, que impoem a participação de servidores e entidades representativas nos processos de tomada de decisão e consolidam a gestão participativa como pilar obrigatório do Judiciário contemporâneo. O que a atual gestão tenta tratar como mera prerrogativa administrativa confronta o dever de transparência, colaboração e controle social fixado pelo órgão de controle nacional, expondo a reestruturação a graves vícios de legalidade ao excluir representações técnicas e eleitas da categoria de um debate que altera profundamente a prestação jurisdicional e a carreira pública.
Para além do já exposto, há um elemento adicional de grande gravidade: obtivemos a informação de que o Tribunal de Justiça pretende submeter ao Tribunal Pleno e posteriormente à Assembleia Legislativa um novo projeto: a alteração do artigo 154 da Constituição Estadual para permitir que o próprio Tribunal, por ato administrativo, possa extinguir, reunir ou transferir a sede de comarcas, sem o devido debate público e legislativo. Trata-se de uma medida que aprofunda a centralização de poder, fragiliza o controle democrático e amplia o risco de fechamento de unidades judiciais, especialmente no interior, com impacto direto no acesso da população à Justiça.
Diante desse cenário, o SINDJU considera que a categoria foi completamente ignorada, que os servidores que se candidataram e foram eleitos às vagas nos comitês foram mera “decoração” para garantir pontuação na apuração do Selo de Qualidade do CNJ e que a atuação da Administração do TJPA vem se consolidando como uma gestão autoritária e autocrática, que optou por esconder da categoria e da sociedade um projeto de grande impacto. Se o projeto é tão benéfico, por que o segredo até o fim? Por que excluir justamente servidores e servidoras desse debate?
Diante do fechamento unilateral do diálogo por parte da gestão do TJPA, o sindicato adotará outras medidas, políticas e institucionais, para garantir o direito à informação, à participação e à defesa dos servidores e da sociedade. O SINDJU seguirá firme, cumprindo seu papel histórico de representação, denunciando práticas autoritárias e exigindo transparência, diálogo e respeito.
