Dois advogados foram presos preventivamente no Pará sob a suspeita de pagar propina a uma ex-estagiária do TJPA para obter acesso a processos judiciais sigilosos. O caso envolve o vazamento de informações relativas ao combate ao crime organizado e traz à tona um debate feito desde sempre pelo SINDJU: a necessidade de valorização do servidor efetivo e os riscos de delegar atribuições estratégicas a profissionais com vínculos precários e sem concurso público.
A prisão dos advogados ocorreu na última quinta-feira (16), em Belém e Capanema, durante a segunda fase da Operação Custos Legis, deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/PA) do Policia Civil. Segundo informações da PC, os suspeitos pagaram à então estagiária para que a mesma extraísse do processo documentos de medidas cautelares em andamento que tramitavam em segredo de Justiça. As ações judiciais investigavam integrantes de organizações criminosas no estado.
A ex-estagiária foi presa na primeira fase da operação, em março de 2026. As investigações apontam que ela utilizava o login institucional para consultar e baixar documentos entre novembro e dezembro de 2025. A polícia também identificou que parte das ações consultadas apresentava classificação de sigilo incorreta no sistema. Os investigados podem responder por violação de sigilo funcional e corrupção passiva. Em nota, o TJPA informou que apura o caso com base nas suas atribuições constitucionais.
Para a diretora da CTB, Simone Moreira, o episódio evidencia a fragilidade de submeter a gestão de dados sensíveis a trabalhadores temporários e sem o crivo de seleção de um concurso público. “O servidor efetivo vai pensar duas vezes antes de trocar um emprego estável, com boa remuneração, por uma oportunidade momentânea. Essa mão de obra terceirizada, seja o estagiário, o estagiário de pós ou o residente jurídico, possui um vínculo precário e ingressa sem prova de capacidade”, afirmou.
A diretora aponta ainda que o problema está diretamente ligado a desvios de função no dia a dia do Tribunal e ao compartilhamento inadequado de permissões nos sistemas internos. “A maioria dos estagiários usa senha de servidor, e os servidores, por sua vez, usam o perfil de diretor de secretaria, que é o perfil com permissão máxima para mexer em todo o processo. Como todos terminam fazendo de tudo na rotina, os estagiários acabam ficando com essa permissão máxima para acessar dados que deveriam ficar restritos a apenas alguns servidores”, alertou.
Os desdobramentos da Operação Custos Legis ajudam a entender que a segurança da informação e a proteção de processos sigilosos no Poder Judiciário dependem do fim do uso indevido de perfis de acesso e da garantia de um quadro forte de servidores efetivos de carreira. O SINDJU permanece lutando por novos concursos públicos e novas nomeações, pela valorização do cargo efetivo e por regras rígidas que restrinjam o manuseio do sistema aos profissionais concursados do TJPA.
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