O SINDJU Pará manifesta seu veemente repúdio à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a suspensão imediata da implementação da recomposição salarial das servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Tal medida representa um golpe direto contra um direito histórico e legítimo da categoria, visando corrigir perdas salariais decorrentes da conversão para a Unidade Real de Valor (URV). A lei de recomposição já havia sido promulgada pelo TJTO, com sua implementação devidamente planejada pela administração local.
É fundamental esclarecer que a justificativa do CNJ para a suspensão, baseada no risco de a despesa com pessoal atingir o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se sustenta diante dos fatos. Todos os estudos de impacto orçamentário e financeiro foram realizados e encaminhados pelo TJTO no PL que tramitou na Assembleia Legislativa do Tocantins, demonstrando que a medida estava plenamente dentro da capacidade orçamentária do Tribunal. A gestão do TJTO aceitou e absorveu esses impactos, garantindo a observância da LRF para o futuro, sem comprometer a saúde fiscal.
Portanto, a postura do CNJ contrasta nitidamente com momentos anteriores, quando o próprio Conselho não demonstrou a mesma severidade orçamentária em decisões de alto impacto financeiro, como a criação de novos cargos de Desembargador, que foram avalizadas sem a mesma crítica fiscal. Fica evidente que há dois pesos e duas medidas, com restrição imposta ao direito fundamental dos servidores, enquanto outras expansões da cúpula do Judiciário foram permitidas sem questionamentos equivalentes.
Esta decisão penaliza um quadro já exaurido de servidores, em um TJTO que enfrenta um grave e crônico déficit de pessoal, após 14 anos sem concurso público para servidores. Exigir que esses profissionais continuem a operar sob sobrecarga e, ao mesmo tempo, negar-lhes um direito básico de recomposição salarial configura uma dupla penalidade e uma demonstração inaceitável de desvalorização profissional.
O SINDJU Pará pede a revisão imediata desta medida arbitrária do CNJ, conclamando à busca por soluções que não penalizem as servidoras e servidores. A luta pela recomposição salarial justa e pelo respeito aos direitos é inegociável, pois a valorização do servidor público é essencial para a eficiência e credibilidade da Justiça.
