
Governo do Estado sanciona lei que estabelece gratificação para servidores em comarcas de difícil provimento
Medida altera o Plano de Carreiras do Judiciário e vincula o pagamento do benefício ao exercício presencial das atividades O Diário Oficial da última terça-feira, 16, publicou a Lei Estadual 10.803/24 para instituir a gratificação de lotação e permanência em comarcas de difícil provimento. O novo dispositivo atinge servidores efetivos








