O Sindju manifesta sua discordância em relação à aprovação – com três votos contrários – pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do projeto de reestruturação de cargos, ocorrida nesta data, mesmo após o voto-vista do desembargador Constantino Guerreiro, que apresentou críticas consistentes e defendeu a revisão de pontos sensíveis da proposta.
Embora tenham sido promovidas alterações pontuais, elas não enfrentam os problemas centrais já apontados pelo sindicato e pelo próprio desembargador. Permanece, em especial, a inconstitucionalidade do modelo, que busca transferir ao Tribunal o poder de criar, transformar e extinguir cargos comissionados por ato próprio, esvaziando a reserva legal. Esse vício não foi superado e continuará sendo questionado pelo Sindju.
O Tribunal sustenta que o projeto atende à Resolução nº 219 do CNJ, mas os dados apresentados demonstram exatamente o contrário. O cronograma de implantação para 2026 revela economia institucional, e não investimento no primeiro grau. Ao se descontar o valor economizado com a extinção de cargos do montante destinado à criação de novos cargos, o saldo é de redução dos investimentos no primeiro grau, contrariando frontalmente os objetivos da Resolução 219.
Além disso, observa-se o aumento do padrão remuneratório de cargos vinculados à Presidência e ao segundo grau, enquanto o primeiro grau é desfavorecido, com a extinção de cargos de padrão CJS3 e a criação da mesma quantidade de cargos de assessor de juiz com padrão CJS2, sem qualquer ganho real para a base da estrutura judiciária.
O desembargador vistor também aponta a ausência completa de estudos técnicos ou relatórios que comprovem que esse modelo, já adotado em outros tribunais, tenha alcançado os resultados anunciados, como maior celeridade processual ou racionalização de recursos. Salientando também que os tribunais citados como experiências exitosas são tribunais de porte pequeno, faltando apresentar análises comparativas com tribunais de perfil semelhante ao do Pará. O SINDJU registra, ainda, que no Tribunal do Amapá iniciativa semelhante não obteve êxito.
Grave, ainda, foi a exclusão dos servidores do processo de construção do projeto. Embora a proposta tenha sido apresentada à AMEPA, à OAB, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não houve participação efetiva dos servidores nem do Sindju. Os ocupantes de cargos comissionados tomaram conhecimento da extinção desses cargos apenas com o projeto já formalizado, sem tempo hábil para se organizar diante da perda abrupta de valores que integravam seu orçamento familiar.
Esse déficit de diálogo foi, inclusive, destacado no voto do desembargador Constantino Guerreiro, que ressaltou a necessidade de escuta dos servidores, diretamente impactados por essa reestruturação.
O Sindju manifesta preocupação com os impactos do projeto no atendimento aos jurisdicionados do interior do Estado e aos servidores lotados naquelas comarcas. As informações e o cronograma apresentados concentram-se na Capital, sem esclarecer como e quando o novo modelo será implantado nas comarcas do interior, o que gera questionamentos legítimos sobre a continuidade e a qualidade do atendimento à população fora de Belém e insegurança dos servidores quanto ao impacto da mudança em suas vidas.
O Sindju destaca ainda que o debate em torno do projeto foi ampliado a partir de seus questionamentos institucionais levantados ao longo da tramitação, os quais encontraram eco nas relevantes e socialmente sensíveis manifestações do desembargador Constantino no âmbito do Pleno, que com rigor técnico e honrando os valores da magistratura, demonstrou preocupação tanto com a ausência de diálogo na construção da proposta quanto com os impactos concretos da reestruturação sobre os servidores e a própria instituição.
Diante da aprovação do projeto, o Sindju informa que levará essas questões ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que a medida aprovada não cumpre a Resolução 219, aprofunda desigualdades internas e ignora princípios básicos de legalidade, transparência e participação.
O sindicato seguirá vigilante e atuante na defesa da valorização do primeiro grau e dos direitos dos servidores do Judiciário paraense.
