Proposta de Emenda propõe reorganização de cargos e unidades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) aprovou por unanimidade, na última terça-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2026. O projeto, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), foi enviado à comissão em 2 de fevereiro deste ano e já recebeu parecer favorável do relator, deputado Eraldo Pimenta (MDB). Com a decisão, o texto segue para análise por outras comissões e votação no plenário. A PEC propõe mudanças nas leis que regem a Justiça Militar no Pará, tendo entre as principais mudanças a inclusão da Justiça Militar como órgão do judiciário estadual e a atualização do critério para a criação de um Tribunal de Justiça Militar.
Mas o pacote legislativo do TJPA também inclui anteprojetos de lei que preveem mudanças estruturais. O planejamento estabelece a transformação da Auditoria Militar em Vara Especializada vinculada ao Fórum Criminal de Belém, prevê a extinção de 5 cargos efetivos de Atendente Judiciário sem o seu aproveitamento em outras unidades e a transferência de Oficiais de Justiça para a Central de Mandados do Fórum Criminal. Em estudo técnico feito pelo SINDJU, foi identificada uma preocupante concentração de cargos comissionados na cúpula da administração do TJ, com a transferência de nove cargos da Justiça Militar para o Gabinete da Presidência.
O SINDJU manifesta posição contrária à proposta aprovada na CCJ, especialmente pelo impacto orçamentário que a criação de um Tribunal de Justiça Militar tende a gerar, considerando que a estrutura deverá contar com, no mínimo, sete desembargadores e toda a engrenagem administrativa própria de segundo grau. Atualmente, apenas três dos 27 estados da federação — Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul — possuem Tribunais de Justiça Militar, todos com realidades populacionais, geográficas, estruturais e orçamentárias muito diferentes das do TJPA.
Além disso, a segurança no TJPA já é exercida majoritariamente pela Polícia Militar, quando o adequado seria a implantação de uma Polícia Judiciária própria, nos termos da Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça. No mais recente projeto de reestruturação administrativa, os servidores civis que atuam na segurança passaram a ficar subordinados à Polícia Militar, reforçando essa dependência. Soma-se a isso o fato de que o prêmio de desempenho e inovação pago aos servidores do Tribunal vem sendo estendido também a policiais militares, enquanto servidores efetivos afastados por licença-saúde, licença-estudo ou classista não fazem jus ao benefício. Esse cenário revela um crescimento da presença e da influência da corporação no âmbito do Judiciário, em desacordo com a diretriz de autonomia institucional do judiciário e incerteza quanto às consequências que essa mudança pode trazer na ação da Polícia Militar. Outro ponto importante a destacar é que recentemente o número de desembargadores do TJPA passou de 30 para 40, sem contar os que comporiam o novo Tribunal Militar.
O sindicato destaca, mais uma vez, a ausência de participação da categoria na construção das propostas e vai continuar denunciando a tentativa de desmonte da carreira, que ocorre simultaneamente a outro projeto de reestruturação geral de cargos do Tribunal. O SINDJU reafirma seu compromisso como legítimo representante da categoria, mantendo a vigilância sobre as reformas administrativas para garantir que a modernização institucional não ocorra em prejuízo dos direitos e da estabilidade dos servidores. Juntos somos gigantes.
